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#2499528

As organizações públicas, incluindo as entidades da Administração Indireta, estão entre os empregadores obrigados a enviar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Esse projeto do governo federal, conforme o Manual de Orientação 2019, Versão 2.5.01, “não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”. O eSocial tem entre os seus princípios:

  • Tentar evitar inconsistências nos dados transmitidos pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.
  • Reconhecer a legalidade dos fatos fiscais informados por pessoas físicas e jurídicas obrigadas.
  • Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.
  • Permitir a não seletividade nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.
  • Difundir o cálculo de débitos tributários transmitidos por pessoas físicas e jurídicas obrigadas.
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