A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
elenca uma série de regras que objetivam controlar
o aumento de gastos com pessoal. Como medida
preventiva a LRF estabelece que, quando atingido
um determinado percentual, os Tribunais de
Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos.
Esse porcentual é de:
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