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COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#1644488
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança
2019 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Guarda Municipal

Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3 meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento de fiança

  • pelo delegado de polícia.
  • apenas pelo juiz.
  • no valor base de 10 a 200 salários mínimos.
  • se também houve crime de racismo.
  • se a prisão for convertida em prisão civil.
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