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#2631423

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:

  • parecer para constituição do Poder Judiciário do Município.
  • resolução para elaboração da Constituição Municipal.
  • plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • parecer concedendo anistia fiscal.
  • instrução normativa conferindo remissão fiscal.
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