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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
Anulada / Desatualizada
#2633644
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Dano Moral e Indenização
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Procurador do Município

A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de trabalho. No caso de ofensa grave, o juiz fixará indenização até o limite de:

  • vinte vezes o valor do último salário contratual do ofendido.
  • dez vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.
  • cinco vezes o valor do último salário contratual do ofendido.
  • cinco vezes o valor do salário mínimo à época da sentença
  • vinte vezes o valor do salário mínimo à época da sentença
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