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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
#2633504
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Conceito / Competência Internacional, Critérios de Competência
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Procurador do Município

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

  • de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
  • relativas a imóveis situados no Brasil.
  • de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
  • em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
  • em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.
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