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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
Anulada / Desatualizada
#2633545
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Procurador do Município

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

  • aos próprios Estados.
  • aos Municípios em que foram licenciados os veículos.
  • à União.
  • à União e aos Estados.
  • à União e aos Municípios.
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