Aos servidores titulares de cargos efetivos dos
entes da Federação é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas. As
operações realizadas entre órgãos e demais entidades
da Administração Pública integrantes do orçamento
fiscal e da seguridade social (OFSS) do mesmo ente
federativo recebem a seguinte denominação:
Autenticação
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