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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2631361
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Maricá, Lei Orgânica do Município de Maricá
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Analista de Controle Interno

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

  • fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
  • poder de polícia.
  • servidão administrativa.
  • declaração de área de preservação ou proteção ambiental.
  • parcelamento ou edificação compulsórios.
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