A regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.
B diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.
C normas para elaboração do balanço patrimonial.
D diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
E regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos.