A o crédito suplementar não se incorpora ao orçamento.
B os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo.
C a vigência dos créditos adicionais restringe-se ao período do Plano Plurianual em que foram autorizados.
D os recursos objeto de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação deixam de ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais.
E o produto de operações de crédito autorizadas pode ser considerado recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.