Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre outros, motivos para rescisão do contrato:
I o não cumprimento das entregas dos projetos, especificações ou prazos.
II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III a lentidão do cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia comunicação aos arquitetos e engenheiros.
Sobre as afirmativas acima:
