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#1996865

Em relação às garantias contratuais dos contratos administrativos regidos sob a Lei nº 8.666/93, poderá ser exigida a prestação de garantia

  • somente para valores acima do valor estipulado para Convites.
  • somente para as Obras.
  • desde que previsto no Edital de Licitação.
  • logo que a empresa começar a retardar a obra.
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