A o servidor público, tanto civil quanto militar, nãopossui direito de greve e de associação sindical.
B a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.
D os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.
E as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.