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#1849880

A Constituição prevê a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a determinadas classes de servidores, EXCETO aos:

  • que exercem atividades de risco.
  • portadores de deficiência.
  • professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  • juízes.
  • servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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