De acordo com a Lei n° 9.784/99:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
