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#2012354

De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

  • a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.
  • as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados.
  • a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.
  • os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados.
  • a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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