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#2759380

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor faz referência a alguns deveres do profissional com relação à justiça. Dentre eles, pode-se destacar o seguinte:

  • denunciar ao Ministério Público ações que contrariem os princípios do código de ética, observando o sigilo profissional e o respeito pelas demandas dos usuários.
  • comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do código de ética e da legislação em vigor.
  • respeitar as decisões da justiça quando se fizer necessário, cumprindo os prazos necessários determinados pelas autoridades competentes.
  • aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia, quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados.
  • denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão, infrações a princípios e diretrizes do código de ética e da legislação profissional.
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