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COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 21 Noções de Informática 10 Português 30
#1851953
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Niterói
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

  • 7,5 % (sete e meio por cento).
  • 2,5 % (dois e meio por cento).
  • 10 % (dez por cento).
  • 12,5 % (doze e meio por cento).
  • 5 % (cinco por cento).
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