A A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.
B A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, com remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.
C A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.
D A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.
E Ainda que o servidor esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo, a Administração poderá conceder licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.