A A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor fazendo-se conhecer do réu lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
B A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e qualquer hora, impondo-se prioritariamente sobre qualquer restrição relativa à inviolabilidade do domicílio.
C A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante, sendo o preso solto sob fiança.
D Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado impedirá a prisão e a consequente condução do suspeito ao juízo.
E Será admissível a prisão mediante ordem escrita da autoridade competente, com devida fundamentação, sem exceção.