A Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.
B Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.
C Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.
D Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.
E Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.