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#2802349

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do

  • Governador do Estado.
  • Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
  • Presidente da República.
  • Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
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