A aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição.
B determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis.
C compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade.
D deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções.
E proceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.