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#1996942
Texto da Questão:


De acordo com o texto, é correto afirmar que os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declararam inconstitucional a “Lei Antiestrangeirismo”, com base no argumento de que

  • para propor uma lei, é preciso consultar as entidades do setor para que seja encontrada uma solução em conjunto.
  • havia dificuldades em mensurar os “estragos” que a lei faria, caso entrasse em vigor
  • o Estado pretende ser uma das sedes da próxima Copa do Mundo e a lei contradiz esta intenção.
  • o Estado do Paraná não tem legitimidade para legislar acerca de matéria que envolva a língua portuguesa.
  • faltava o apoio de todas as entidades do setor de comunicação que se sentiram diretamente afetadas pela medida.
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