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COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 7 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 4 Auditoria Governamental 2 Direito Administrativo 11 Direito Digital 2 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 1
#3347296
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares da LGPD
2023 COPEVE-UFAL UFAL
Administrador

Considere a situação hipotética: estudante realiza inscrição para participar de um evento organizado por uma universidade pública. O procedimento é realizado online, ocasião em que são solicitadas informações básicas de cadastro, como nome e número de matrícula, sendo este último para o fim específico de concessão da gratuidade da inscrição, benefício exclusivo para estudantes. Adicionalmente, o estudante tem a opção de fornecer e-mail, caso queira “receber informações de outros eventos organizados pela universidade”. Uma mensagem esclarece que o fornecimento do e-mail é facultativo e a recusa não impede a participação no evento. Ademais, as informações sobre os outros eventos são rotineiramente divulgadas na página da universidade na internet. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que 

  • na hipótese, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, o órgão ou a entidade (universidade pública) exerce prerrogativas estatais típicas, que se impõem sobre o titular (estudante) em uma relação de desbalanceamento de forças, no qual o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, no caso, oe-mail.
  • na situação apresentada, considerando-se que se trata de instituição do poder público, o consentimento não é a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais, no caso, oe-maildo estudante, considerando-se que o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações e de atribuições legais.
  • na hipótese, está delineada situação de vínculo contratual do estudante com a universidade pública, motivo pelo qual torna-se evidente o caráter público do procedimento de coleta dee-mail, em privilégio ao controle da atividade administrativa, intrínseco ao estado democrático de direito.
  • na hipótese, a base legal autorizatória do tratamento dos dados doe-maildo estudante é o consentimento, estando presente a finalidade específica informada ao titular, bem como a existência de condições efetivas para a livre, informada e inequívoca manifestação de vontade.
  • na hipótese, por se tratar de uma universidade pública, a base legal mais adequada é a da realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantindo-se, nesse caso, a anonimização dos dados dee-mail.
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