Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 9
Auditoria 1
Auditoria Governamental 8
Ciência Política 1
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 10
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 4
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 20
Quanto ao Ministério Público, dadas as afirmativas,
I. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, porque a atuação recursal normativa naquela instância superior compete ao Ministério Público Federal.
II. O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
III. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, porque a atuação recursal normativa naquela instância superior compete ao Ministério Público Federal.
II. O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
III. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)
