A O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
B O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
C Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
D O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
E O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário