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#2059407

A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Essa definição é dada no

  • Código Civil.
  • Código Penal.
  • Código Ambiental.
  • Código Comercial.
  • Código Tributário Nacional.
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