Dadas as afirmativas sobre a Declaração de Bens prevista na
Lei nº 8.429/1992,
I. As informações apresentadas na declaração de bens
compreenderão móveis, imóveis, semoventes, dinheiro,
títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores
patrimoniais, localizado no País ou no exterior, incluindo os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, filhos
e outros que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso
doméstico.
II. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data
em que o agente público deixar o exercício do mandato,
cargo, emprego ou função que exerce. III. O agente público que se recusar a prestar declaração dos
bens dentro do prazo determinado, será punido com a pena
de demissão, sem prejuízo de outras sansões cabíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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