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#1718016

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

  • Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
  • Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais.
  • Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
  • Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  • Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.
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