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#1905458

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a transparência no serviço público. Essa Lei considera uma informação sigilosa aquela que  

  • foi coletada diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem qualquer modificação.
  • informa conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou autoridades públicas.
  • está temporariamente restrita ao acesso público em razão de sua importância para a segurança dos cidadãos e do Estado.
  • foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema da esfera pública.
  • possibilita o acesso remoto e automatizado, via sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
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