As compras municipais são de grande importância para que o
setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa
atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras,
porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras
específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis
Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a
submissão da Administração Pública às Leis representa o
princípio da
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