A os atos administrativos devem ser praticados com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B devem ser adotadas, no âmbito administrativo, formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D os processos administrativos devem ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E a Administração tem o direito de defender seus próprios interesses em juízo.