O reconhecimento de DORT é regido por normas e legislação, cujos amparos legais a considera de notificação compulsória, sem implicações diretas para o paciente, pois a finalidade é a notificação para prevenção de novos casos, de agravamento dos já existentes e organização de serviços e especialidades necessárias, por meio de intervenções nas áreas de assistência, vigilância e planejamento. Qual a Portaria que regulamenta vários agravos relacionados ao trabalho?
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