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#2935307

É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:

  • Realização de licitação para aquisição de bens.
  • Exoneração do servidor público.
  • Prática de ato administrativo de qualquer natureza pública.
  • Delegação de poderes, nas hipóteses legais.
  • Edição de decreto regulamentando lei pelo Chefe do Executivo.
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