A houver afronta literal à Constituição Federal.
B houver contrariedade à Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais ou Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
C houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
D derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa daquela que tiver sido dada por outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.
E derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de convenção ou acordo coletivo de trabalho, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, daquela que tiver sido dada por outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.