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COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Matemática 1 Não definido 3 Português 20 Raciocínio Lógico 9
Anulada / Desatualizada
#2936277
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização dos Poderes
2014 COPEVE-UFAL CASAL
Advogado

A Constituição Federal prescreve que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com o texto constitucional em vigor, não é competência do Tribunal de Contas da União:

  • julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, exceto o Presidente da República.
  • constatada ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias à sua correção.
  • fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio aos Municípios.
  • realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas, inclusive do Poder Judiciário.
  • prestar as informações solicitadas por qualquer membro do Congresso Nacional sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
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