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#2822960

No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao verificar “a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar

  • o afastamento da criança ou adolescente da moradia comum”.
  • o afastamento do agressor da moradia comum".
  • a obrigação dos pais de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado”.
  • a perda da guarda da criança ou adolescente".
  • a suspensão ou destituição do pátrio poder".
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