A Proíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
B Nenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.
C É proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
D É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.
E É vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.