A celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C iniciar o processo legislativo.
D fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
E sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.