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#2843026

As discussões em torno das questões do financiamento da educação, durante a CONAE 2010, levaram a definição de algumas prioridades a serem incluídas no novo Plano Nacional de Educação, para que a educação como direito social, preconizada na Constituição de 1988, seja ofertada com qualidade. Entre elas:

  • definição do CAQ – custo aluno/qualidade para o nível básico.
  • destituição do regime de colaboração entre os entes Federados.
  • suspensão da contrapartida dos municípios.
  • alteração na lei do FUNDEB vinculada à ampliação da complementação da União ao Fundeb onde a transferência de recursos não esteja vinculada ao PIB.
  • reforma tributária transparente, pautada pela justiça social e o equilíbrio regional e preocupada, primordialmente, em garantir recursos financeiros suficientes e permanentes para a efetivação de direitos sociais e distribuição de renda.
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