A tem natureza contábil e seus recursos advêm dos próprios estados e municípios, adicionados a uma complementação de recursos federais.
B destina proporcionalmente recursos financeiros à Educação Básica que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e EJA.
C as cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação são distribuídas proporcionalmente ao número de alunos das respectivas redes públicas de ensino.
D com o repasse de recursos, mesmo federais, a fiscalização caberá aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios.
E o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos por conselhos criados em escalas federal, estadual e municipal especificamente para esse fim.