A O auxílio-moradia constitui uma espécie de indenização ao servidor público.
B O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.
C O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
D O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
E A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.