A as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, independentemente dos períodos normais de comercialização da produção.
B deverá incidir sobre os sítios, produtivos ou não, independentemente de sua área.
C não incidirá sobre sítios de área inferior a 40 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e não possua outro imóvel.
D não incidirá sobre sítios de área inferior a 20 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e não possua outro imóvel.
E não incidirá sobre sítios de área inferior a 10 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e possua outro imóvel.