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#2822633

O caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, delimita de forma literal a periodicidade do exercício financeiro orçamentário. O art. 34 da mesma lei determina que o exercício financeiro

  • irá de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
  • irá iniciar-se no primeiro dia e encerrar-se no último dia de cada semestre.
  • será definido por norma emanada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • será definido por cada ente federativo.
  • irá de 2 de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
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