A Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto na Lei.
B A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo federal e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública e privada, na forma do Anexo desta Lei.
C Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, o cômputo das matrículas efetivadas no ensino profissionalizante.
D As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos deverão comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em projetos sociais.
E As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos deverão ter certificado do Conselho Nacional de Educação ou órgão equivalente, na forma do regulamento.