A Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, exclusivamente, por meio do ensino, em instituições públicas.
B A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C O ensino deverá ser ministrado com base no princípio das concepções pedagógicas mais modernas.
D O ensino deverá ser ministrado a partir do princípio de competitividade e da meritocracia.
E O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.