A O Conselho Nacional do Ministério Público, composto por 16 (dezesseis) membros, integra como órgão do Poder Judiciário.
B O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
C Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
D Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as disposições constitucionais.
E Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.