A Compete exclusivamente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B Compete exclusivamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C Compete exclusivamente eleger membros do Conselho da República.
D Compete exclusivamente processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
E Compete exclusivamente autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.